A PEC 215 é uma grave ameaça aos povos indígenas e pode significar o fim dasdemarcações das terras indígenas no Brasil.
No ano 2000, o deputado federal Almir Moraes de Sá, do Partido da República (PR-RR), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recebeu o número 215. Ela passou a ser chamada de PEC 215.
Através dessa PEC, o deputado propõe que as demarcações de terras indígenas, a titulação dos territórios quilombolas e a criação de unidades de conservação ambiental passem a ser uma responsabilidade do Congresso Nacional, ou seja, uma atribuição dos deputados federais e senadores, e não mais do poder Executivo, como é hoje.
No mês de maio de 2004, a PEC 215 foi apresentada a uma comissão de deputados chamada Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O deputado Luiz Couto, do Partido dos Trabalhadores do estado de Pernambuco (PT-PE), foi escolhido para fazer um parecer sobre esta proposta e pediu o arquivamento dela por entender que ela seria inconstitucional.
No entanto, em 21 de março de 2012, os novos deputados federais que integravam a CCJC (eleitos em outubro de 2010) aprovaram a PEC, desrespeitando o parecer anterior que avaliou que ela era inconstitucional. Desta vez quem defendeu a proposta foi o deputado Osmar Serraglio,do Partido do Movimento Democrático Brasileiro do estado do Paraná (PMDB-PR).
Naquela ocasião, a CCJC definiu que o projeto não fere a Constituição Federal e, por isso, pode ser votado pelos parlamentares para, a partir dessa votação, substituir o que determina a Constituição em relação à demarcação das terras indígenas.
No dia 10 de dezembro de 2013, apesar dos protestos dos povos indígenas, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Lyra Alves, do PMDB do Rio Grande do Norte, instalou a Comissão Especial da PEC 215. Esta comissão tem por finalidade elaborar a redação final do texto para posterior submissão ao plenário da Câmara dos Deputados para votação.
Em 17 de novembro de 2014, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator da Comissão Especial da PEC 215, apresentou um Substitutivo à PEC 215/2000, com novas emendas, onde fica explicito o fim das novas demarcações de terras indígenas e, o que é pior, propõe reabrir procedimentos administrativos já finalizados e legaliza a invasão, a posse e a exploração das terras indígenas demarcadas.
Em dezembro de 2014, o movimento indígena e entidades indigenistas fizeram diversas mobilizações para evitar que esse Substitutivo fosse aprovado na Comissão Especial. O movimento saiu vitorioso, já que pelo fato da Câmara não ter conseguido aprovar o parecer até o final do ano legislativo, a PEC foi arquivada.
No entanto, no início de 2015, o deputado Luis Carlos Heinze do Partido Progressista o Rio Grande do Sul (PP-RS) entrou com um pedido de desarquivamento da PEC. No dia 17 de março, o atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) reinstalou a Comissão Especial.
A PEC 215 é uma grave ameaça aos povos indígenas e pode significar o fim das
demarcações das terras indígenas no Brasil.
Na luta para impedir que a PEC seja aprovada, é fundamental que os povos indígenas tenham conhecimento sobre as propostas dos deputados e senadores, dos interesses que eles têm em defender tais iniciativas e também de quem financia os seus mandatos. Essa publicação pretende contribuir com informações para ampliar este conhecimento. É importante que os povos compartilhem essas informações nas comunidades, nas escolas, nas reuniões do movimento indígena e onde mais for possível para ampliar o debate e a articulação contra a PEC 215.
Fonte: Cartilha do CIMI – PEC 2015 - Ameaça aos Direitos dos Povos Indígenas, Quilombolas e Meio ambiente.
http://www.cimi.org.br/pec2015/cartilha.pdf